25 de novembro de 2016

Emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica inclui todas as empresas varejistas em janeiro

A partir de janeiro de 2017, todas as empresas varejistas no Estado da Paraíba vão passar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme o calendário publicado em portaria no Diário Oficial Eletrônico (DO-e) pela Receita Estadual, a obrigatoriedade para a emissão de NFC-e foi antecipada em seis meses. Os documentos deverão ser emitidos dentro do novo sistema a partir de 1º de janeiro.

Segundo as normas previstas pela Receita Estadual, apenas os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas varejistas com faturamento de até R$ 120 mil ao ano, desde que não realizem vendas no cartão de crédito, ficarão desobrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica no Estado em 2017.

Durante este ano, as empresas varejistas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, no ano de 2014, incluídas na obrigatoriedade, passaram a emitir as notas fiscais eletrônicas ao consumidor no Estado.

VANTAGENS DA NFC-e - A implantação do novo serviço do da NFC-e tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. A flexibilidade de imprimir o cupom fiscal por qualquer impressora sem a obrigatoriedade de ser fiscal gera uma economia de 30% nos custos para as empresas varejistas.

Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no Portal da SER-PB, que garante autenticidade de sua transação comercial e mantém a recuperação do cupom fiscal a qualquer momento. Ou seja, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota fiscal na hora que precisar, mas a empresa continua obrigada a imprimir de impressoras convencionais o cupom fiscal. Além disso, haverá maior transparência fiscal com a nova plataforma.

ACESSO VIA QR-CODE - O consumidor também poderá consultar a nota eletrônica via código QR-Code, impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), que contém mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte.

Receita Estadual PB
https://www.receita.pb.gov.br/ser/announcements/3737-emissao-da-nota-fiscal-do-consumidor-eletronica-inclui-todas-as-empresas-varejistas-em-janeiro

19 de agosto de 2016

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: Pontos de Atenção

Com a aplicação da EC 87/15, três importantes alterações aconteceram:

1 - A alíquota aplicada na venda para fora do estado para consumidor final (contribuinte ou não) não é mais a alíquota interna do estado de origem, e sim a alíquota interestadual;

2 - A responsabilidade do recolhimento ficou dividida entre o destinatário, quando este for contribuinte do imposto e o remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

3 - Houve uma partilha de DIFAL das saídas (ver tabela abaixo) para o estado de origem e destino quando este for consumidor final não contribuinte, e quem deve pagar é o remetente.

DIFAL DAS ENTRADAS

Para quem recebe a mercadoria para uso e consumo ou ativo, continuará creditando em conta gráfica o DIFAL correspondente às entradas (CFOP 2556 e 2551). Esta regra continua a mesma.

DIFAL DAS SAÍDAS

Como dito antes, para consumidor final não incide ICMS ST, mas tem DIFAL – Diferencial de Alíquota. Aqui é importante que o pessoal das vendas esteja alinhado com o assunto para perguntar se o cliente está comprando para revenda, industrialização, consumo ou ativo) para que não haja problemas de emissão de nota fiscal e recolhimentos indevidos.

Tabela de Partilha:

AnoUF OrigemUF Destino
201660%40%
201740%60%
201820%80%
A partir de 2019100%


O Diferencial de Alíquotas é um item a ser avaliado muito bem, pois antes, a venda a consumidor final não precisava partilhar para o estado destino. E agora se você vende para consumidor final não contribuinte, é necessário fazer uma partilha de ICMS na proporção da planilha acima.

Mas precisa de Inscrição Estadual?

Quem tem inscrição de substituto, poderá informar na GIA-ST sob código específico o valor a pagar para o estado destino.

Quem não tem inscrição de ST, poderá recolher via GNRE sob código específico a parte de cada estado, só que por nota fiscal.

Lembrando que após o instituto da EC 87/15, muitos estados alteraram suas alíquotas internas e aderiram ao FECP – Fundo Estadual de Combate à pobreza, popularmente chamado de Fome Zero.


Estados que aderiram ao FECP até o momento:

Há previsão de cobrança do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ou similares nas seguintes Unidades da Federação:

Unidade da FederaçãoPercentual do FCEPBase legal
Acre--
AlagoasDe 1% a 2%Lei n° 6.558/2004
Amapá--
Amazonas--
Bahia2%Lei n° 7.988/2001
Ceará2%Lei Complementar n° 37/2003
Distrito Federal2%Lei n° 4.220/2008
Espírito Santo2%Lei Complementar n° 336/2005
Goiás2% e 5%Lei n° 14.469/2003
Maranhão2%Lei n° 8.205/2004
Mato Grosso2%Lei Complementar n° 144/2003
Mato Grosso do Sul2%Lei n° 3.337/2006
Minas Gerais2%Lei 21.781/2015 e Decreto n° 46.927/2015
Pará--
Paraíba2%Lei n° 7.611/2004
Paraná2%Lei n° 18.573/2015
Pernambuco2%Lei n° 12.523/2003
Piauí 2%Lei n° 5.622/2006
Rio de JaneiroDe 1% a 5%Lei n° 4.056/2002
Rio Grande do Norte2%Lei Complementar n° 261/2003
Rio Grande do Sul2%Lei n° 14.742/2015
Rondônia2%Lei Complementar n° 842/2015
Roraima--
Santa Catarina--
Sergipe2%Lei n° 4.731/2002
São Paulo2%Lei n° 16.006/2015
Tocantins2%Lei n° 3.015/2015


Quirius.com.br

7 de junho de 2016

Microempreendedor Individual ganha aplicativo para acompanhar Situação Tributária

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão acompanhar e realizar uma série de consultas por meio de aplicativo gratuito lançados pela Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); É o APP MEI, nas versões Android e iOS, destinado exclusivamente ao Microempreendedor Individual (MEI). Na Paraíba, cerca de 60% das empresas ativas do Estado são do MEI.

O MEI poderá acompanhar não apenas sua situação tributária como, por exemplo, se está devedor, e ainda gerar o DAS (Documento de arrecadação) para pagamento.

No aplicativo, o MEI poderá ainda consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço, situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários); emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer); Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias); e fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

Os link para a App Store (apple) estão no endereço https://itunes.apple.com/br/app/simei/id1040521803?mt=8 e para a versão do Google Play (android) no link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei


Receita Estadual da Paraíba

30 de maio de 2016

Receita Estadual passa a monitorar diariamente faturamento das empresas do MEI

Representando cerca de 60% das empresas com inscrição estadual da Paraíba, a Secretaria de Estado da Receita passou a monitorar, diariamente, os Microempreendedores Individuais (MEI) que emitem documentos fiscais acima do limite anual de faturamento, que, por lei, é de R$ 60 mil. A gerência executiva de fiscalização da Receita Estadual implementou, por meio de uma portaria, o serviço de monitoramento dessas empresas que têm carga tributária simbólica.

Caso as empresas ultrapassem o limite do faturamento anual, as gerências regionais da Receita Estadual vão promover, inicialmente, a suspensão das inscrições estaduais dos contribuintes MEI. Posteriormente, as empresas serão desenquadradas e inseridas em um novo regime, mas agora correspondente ao seu novo faturamento. As empresas passarão ainda por ações de fiscalização para cobrança de ICMS devido, em conformidade com o que dispõe a legislação estadual. A lista de empresas suspensas e desenquadradas será também publicada no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Receita (DOe-SER).

Nos últimos três anos, quase 2,8 mil empresas na modalidade MEI foram desenquadradas pela Receita Estadual por faturarem acima de R$ 60 mil por ano. Com o monitoramento diário, a fiscalização será, agora, ainda mais intensificada nas emissões de notas fiscais da modalidade MEI no Estado. Se o MEI for desenquadrado e a inscrição suspensa, o contribuinte deverá comparecer a repartição do seu domicílio fiscal e solicitar o restabelecimento da inscrição estadual, mas antes deverá cumprir com as obrigações às empresas sujeitas ao Simples Nacional.

A Receita Estadual orienta ainda em portaria que o restabelecimento da inscrição estadual do contribuinte será condicionado ao cumprimento de algumas exigências, entre elas o registro do desenquadramento do SIMEI no Portal do Simples Nacional por comunicação obrigatória do contribuinte ou ex-ofício; a atualização do regime de apuração para não optante pelo SIMEI, no cadastro estadual; a comprovação de que o endereço onde está localizado o estabelecimento é compatível com a atividade comercial e o cadastro do contabilista responsável pela empresa.

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) é um empresário individual, sem sócios, com receita bruta anual de até R$ 60 mil. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O contribuinte paga, simbolicamente, ao Estado apenas R$ 1 por mês de ICMS, para quem atua no comércio ou indústria.

Receita Estadual da Paraíba

13 de abril de 2016

ICMS – Substituição Tributária - Impacto do Convênio ICMS 92/2015

No regime da substituição tributária o fisco elege um responsável pelo recolhimento do imposto.

No caso do ICMS, a substituição tributária para frente, quem é responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes é o fabricante ou o importador do produto.

O instituto da Substituição Tributária foi autorizado pela Constituição Federal, através do § 7º do artigo 150:
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Até o ano de 2015 os Estados e o Distrito Federal incluíam e excluíam produtos no regime da substituição tributária e não precisam consultar o CONFAZ.

O CONFAZ por meio do Convênio ICMS 92/2015 acabou com a liberalidade dos Estados e do Distrito federal de incluírem produtos no regime.

Com o advento do Convênio ICMS 92/2015 os Estados e o Distrito Federal somente podem incluir no regime da substituição tributária os produtos devidamente autorizados pelo CONFAZ.

O Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015 criou o Código Especificador de Substituição Tributária - CEST e uniformizou em todo território nacional a lista de bens sujeitos ao regime da substituição tributária.

Com esta medida, a partir de 2016 os Estados e o Distrito Federal somente podem cobrar ICMS através do regime da substituição tributária do produto autorizado pelo CONFAZ.

A lista completa dos produtos consta do Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015.

Esta medida é muito importante e veio para melhorar as operações, principalmente as interestaduais.

Com a uniformização, o CONFAZ passou a "lição de casa" para os Estados e Distrito Federal, atualizar a legislação interna para adequar às novas regras.

Alguns Estados ainda não adequaram à sua legislação às disposições do Convênio ICMS92/2015 e isto tem impactado na aplicação das regras tributárias, a exemplo de São Paulo, que até a elaboração desta matéria ainda não havia alterado o Regulamento do ICMS. Para dirimir as dúvidas, os contribuintes paulistas estão utilizando da figura da Consulta Tributária.

São Paulo está legislando no “sistema de emergência”, para efeito de aplicação das regras de substituição tributária está considerando o Comunicado CAT 26/2015 (está atuando como se fosse o “Regulamento do ICMS), visto que os artigos do RICMS/00 não foram alterados.

A seguir as principais questões sobre o tema:
 
1 - Como identificar se há autorização para o Estado cobrar o imposto através do regime da substituição tributária?


Consulte através do NCM (e descrição) a lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenio-icms-146-15
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2015/convenios-icms-92-15

2 - O NCM não consta do Convênio, e agora?

Se não consta considere que o produto não está no regime da Substituição Tributária em nenhum Estado.

3 - Mas o produto estava no regime da Substituição Tributária no Estado, e agora não consta da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS146/2015.

Então, isto significa que o Estado não tem desde de 1º de janeiro de 2016 autorização para cobrar ICMS-ST deste produto.

4 – O Estado ainda não atualizou o regulamento do ICMS 

Embora não tenha atualizado, a exemplo de São Paulo, desde 1º de janeiro de 2016 o Estado não pode mais cobrar ICMS-ST dos produtos que não constam da lista anexa ao Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 146/2015.

5 – Como ficam os Protocolos ICMS? 

Também devem atender às disposições do Convênio ICMS 92/2015.
O Protocolo somente pode incluir produtos no regime da Substituição Tributária se tiver autorização do CONFAZ.

6 – Produtos autorizados pelo CONFAZ, através do Convênio ICMS 92/2015 serão incluídos automaticamente nos Protocolos? 

Não, é necessário ocorrer alteração das disposições dos Protocolos, visto que a inclusão não será automática. A lista publicada pelo CONFAZ de produtos sujeitos ao regime da Substituição Tributária é apenas autorizativa. Não há obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal incluir o produto no regime.

7 – CEST – Código Especificador de Substituição Tributária

O produto está na lista do CONFAZ, mas a operação não está sujeita ao ICMS-ST, devo informar o CEST no documento fiscal?

Sim, se o produto possuir CEST este deve ser informação no documento fiscal a partir de 1º de outubro de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, alterado pelo Convênio ICMS 16/2016.

Josefina do Nascimento
Siga o Fisco
http://sigaofisco.blogspot.com.br/2016/04/icms-substituicao-tributaria-partir-de.html

1 de março de 2016

Prazo de entrega da DeSTDA é prorrogado para 20 abril

O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Receita (SER) informa que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ajuste Sinief 3/2016, já publicado no Diário Oficial da União (DOU), prorrogou para 20 de abril deste ano o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Os contribuintes optantes do Simples deverão enviar as declarações referentes aos meses de janeiro e de fevereiro de 2016.

A prorrogação do prazo de entrega dos arquivos da DeSTDA beneficia os contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional da Paraíba e em todo território nacional. A DeSTDA, instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015, é uma obrigação com periodicidade mensal, exigida dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2016. A exceção é do Microempreendedor Individual (MEI).

A DeSTDA será uma nova obrigação aos contribuintes do Simples Nacional, além da GIM (Guia de Informações Mensais) ou da EFD (Escrituração Fiscal Digital). A intenção do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é de que a escrituração fiscal do Simples Nacional, que será ainda desenvolvida, deva englobar uma única informação.

Mais informações sobre a DeSTDA podem ser buscadas no link

https://www.receita.pb.gov.br/ser/administrator/index.php?option=com_content&view=article&layout=edit&id=1403

Receita Estadual da Paraíba