18 de junho de 2017

Redução de 90% da multa para emissão de NFC-e sem CPF em Janeiro de 2018

O Diário Oficial do Estado publicou no dia 13/06, por meio da Lei 10.912, a alteração da penalidade específica e mais branda para o estabelecimento varejista que emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) sem inclusão do CPF. A partir de 1º de janeiro de 2018, os estabelecimentos que venderem com valor igual ou superior a R$ 500,00, sem inserir o CPF do consumidor, terá uma redução em 90% da multa prevista na legislação estadual.

O valor da multa para quem deixar de emitir NFC-e sem CPF, calculada em Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), foi reduzido de 10 UFR-PB para apenas 1 UFR-PB por nota emitida (redução de 90%). A nova lei também limitou a multa no máximo a 20 notas por mês. Em junho de 2017, o valor da UFR-PB é de 46,74.

A obrigatoriedade de inserir o CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica foi aprovada no ano passado por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ajuste SINIEF nº 19/2016, facultando que cada Estado estabeleça o valor mínimo para identificação do consumidor. Cada Estado está fixando um valor mínimo para identificação do consumidor. A título de exemplo podemos citar o Ceará (R$ 200,00); Bahia (R$ 400,00) e Alagoas (R$ 500,00). No Regulamento do ICMS da Paraíba, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, essa determinação foi inserida na alínea “a” do inciso VII do Art. 171-C através do Decreto 37.216, de 23/01/2017. A Secretaria de Estado da Receita por meio da Portaria 100/2017 – GSER, de 25 de abril de 2017 fixou o valor mínimo para identificação do consumidor em R$ 500,00.

OBRIGATORIEDADE ADIADA - A data inicial prevista para entrar em vigor a emissão de NFC-e com a inclusão do CPF na Paraíba seria o dia 1º de maio de 2017. Contudo, o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, ficaram sensíveis às reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade para janeiro de 2018.

Receita Estadual PB

8 de junho de 2017

Taxa de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos, recolhimentos dentro do Calendário 2017

De acordo com o Decreto Nº 37.245 a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, terá como base de cálculo o número de documentos fiscais autorizados no segundo trimestre anterior ao trimestre de referência, e que o valor da taxa trimestral será obtido pelo produto da base de cálculo pelo valor unitário de R$ 0,03 (três centavos).

Ainda segundo o Art. 5º do Decreto, estão isentos da taxa os estabelecimentos que em relação ao trimestre de referência, solicitaram autorização de até 600 (seiscentos) documentos fiscais no segundo trimestre anterior. As empresas do Simples que excederem o limite de isenção terão redução de 50% do valor da taxa trimestral.

A taxa trimestral poderá ser dividida em 3 parcelas iguais quando seu valor for superior a 3 UFR-PB do mês anterior ao início do trimestre de referência, devendo a primeira ser paga no prazo estabelecido e as duas subsequentes até o último dia útil do primeiro e do segundo mês do trimestre de referencia, respectivamente.

Veja abaixo uma tabela com as datas dos recolhimentos que deverão ser efetuados em 2017.


NF-e, NFC-e, CT-e emitidos em:
Vencimento
Referência
Janeiro, Fevereiro, Março
30/06/2017
03/2017
Abril, Maio, Junho
30/09/2017
06/2017
Julho, Agosto, Setembro
30/12/2017
09/2017

Segundo a Receita Estadual os lançamentos serão criados, ou seja, o lançamento será gerado pelo Sistema da Receita, porém a obrigação de emissão é de responsabilidade do empresário.

Os lançamentos terão os seguintes códigos:

- 6017-Taxa Autorizacao de DFE NORMAL
- 6018-Taxa Autorizacao de DFE Simples NACIONAL

Estão previstas penalidades no Decreto 37.245 para o não cumprimento do devido pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.


Ivo Severo
Contabilista

31 de maio de 2017

Obrigatoriedade do CEST

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Desta forma, o CEST será exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Guia Tributário
https://guiatributario.net/2017/05/26/obrigatoriedade-do-cest/

Como sugestão orientamos aos varejistas que mesmo com o prazo para Abril 2018, não deixem a atualização cadastral para a última hora, podendo usar antecipadamente das informações sobre o CEST contidas nas Notas Fiscais das indústrias e dos atacadistas.

Ivo Severo
Contabilista

26 de abril de 2017

Registro de CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor tornou-se facultativo em 2017

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Receita, publicou uma nova portaria com mudanças do registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) para os estabelecimentos comerciais. No período de maio a dezembro deste ano, a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e será facultativa e sem penalidades para o varejo paraibano. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER) nesta quarta-feira (25).

O governo atendeu as reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e em compras igual ou acima de R$ 500 para somente 1º de janeiro de 2018. O prazo anterior previsto era o dia 2 de maio.

Contudo, caso o consumidor solicite o registro do CPF aos operadores de caixas dos estabelecimentos comerciais a inclusão será obrigatória este ano para qualquer valor. A exigência do CPF na NFC-e permanece o valor atual nas compras igual ou acima (R$ 10 mil) até o dia 31 de dezembro de 2017.

INICIATIVA PRÓPRIA - Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria e como forma de teste, já começaram a exigir o registro do CPF dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria para 2018 (R$ 500), enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em valores menores da portaria, apesar de não ser obrigatório.

IMPORTÂNCIA DO CPF - A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e. No entanto, a inclusão do CPF evita que o comprador adquira mercadorias sem identificação em grandes quantidades para fins comerciais, fazendo assim a revenda desses mesmos produtos sem a emissão da nota fiscal como, por exemplo, compras em atacarejos para realizar revendas sem emissão de NFC-e.

LEGISLAÇÃO FACULTA VALORES – A legislação permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.


Receita Estadual da Paraíba
https://www.receita.pb.gov.br/ser/announcements/4242-registro-de-cpf-na-nota-fiscal-eletronico-ao-consumidor-sera-facultativo-em-2017

25 de novembro de 2016

Emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica inclui todas as empresas varejistas em janeiro

A partir de janeiro de 2017, todas as empresas varejistas no Estado da Paraíba vão passar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Conforme o calendário publicado em portaria no Diário Oficial Eletrônico (DO-e) pela Receita Estadual, a obrigatoriedade para a emissão de NFC-e foi antecipada em seis meses. Os documentos deverão ser emitidos dentro do novo sistema a partir de 1º de janeiro.

Segundo as normas previstas pela Receita Estadual, apenas os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas varejistas com faturamento de até R$ 120 mil ao ano, desde que não realizem vendas no cartão de crédito, ficarão desobrigadas a emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica no Estado em 2017.

Durante este ano, as empresas varejistas com faturamento acima de R$ 3,6 milhões, no ano de 2014, incluídas na obrigatoriedade, passaram a emitir as notas fiscais eletrônicas ao consumidor no Estado.

VANTAGENS DA NFC-e - A implantação do novo serviço do da NFC-e tem como objetivo reduzir os custos das empresas varejistas com a dispensa do uso de impressora fiscal ECF (Emissor do Cupom Fiscal), pois cria a possibilidade de abrir novos caixas de pagamento com impressoras não fiscais. A flexibilidade de imprimir o cupom fiscal por qualquer impressora sem a obrigatoriedade de ser fiscal gera uma economia de 30% nos custos para as empresas varejistas.

Já para o consumidor, além da compra ficar mais simplificada, terá acesso aos documentos fiscais, que ficarão arquivados de forma eletrônica, no Portal da SER-PB, que garante autenticidade de sua transação comercial e mantém a recuperação do cupom fiscal a qualquer momento. Ou seja, o consumidor passa a ter com a nova tecnologia acesso à nota fiscal na hora que precisar, mas a empresa continua obrigada a imprimir de impressoras convencionais o cupom fiscal. Além disso, haverá maior transparência fiscal com a nova plataforma.

ACESSO VIA QR-CODE - O consumidor também poderá consultar a nota eletrônica via código QR-Code, impresso no Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), que contém mecanismo de autenticação digital, baseado em código de segurança fornecido pela SER-PB ao contribuinte.

Receita Estadual PB
https://www.receita.pb.gov.br/ser/announcements/3737-emissao-da-nota-fiscal-do-consumidor-eletronica-inclui-todas-as-empresas-varejistas-em-janeiro

19 de agosto de 2016

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA: Pontos de Atenção

Com a aplicação da EC 87/15, três importantes alterações aconteceram:

1 - A alíquota aplicada na venda para fora do estado para consumidor final (contribuinte ou não) não é mais a alíquota interna do estado de origem, e sim a alíquota interestadual;

2 - A responsabilidade do recolhimento ficou dividida entre o destinatário, quando este for contribuinte do imposto e o remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

3 - Houve uma partilha de DIFAL das saídas (ver tabela abaixo) para o estado de origem e destino quando este for consumidor final não contribuinte, e quem deve pagar é o remetente.

DIFAL DAS ENTRADAS

Para quem recebe a mercadoria para uso e consumo ou ativo, continuará creditando em conta gráfica o DIFAL correspondente às entradas (CFOP 2556 e 2551). Esta regra continua a mesma.

DIFAL DAS SAÍDAS

Como dito antes, para consumidor final não incide ICMS ST, mas tem DIFAL – Diferencial de Alíquota. Aqui é importante que o pessoal das vendas esteja alinhado com o assunto para perguntar se o cliente está comprando para revenda, industrialização, consumo ou ativo) para que não haja problemas de emissão de nota fiscal e recolhimentos indevidos.

Tabela de Partilha:

AnoUF OrigemUF Destino
201660%40%
201740%60%
201820%80%
A partir de 2019100%


O Diferencial de Alíquotas é um item a ser avaliado muito bem, pois antes, a venda a consumidor final não precisava partilhar para o estado destino. E agora se você vende para consumidor final não contribuinte, é necessário fazer uma partilha de ICMS na proporção da planilha acima.

Mas precisa de Inscrição Estadual?

Quem tem inscrição de substituto, poderá informar na GIA-ST sob código específico o valor a pagar para o estado destino.

Quem não tem inscrição de ST, poderá recolher via GNRE sob código específico a parte de cada estado, só que por nota fiscal.

Lembrando que após o instituto da EC 87/15, muitos estados alteraram suas alíquotas internas e aderiram ao FECP – Fundo Estadual de Combate à pobreza, popularmente chamado de Fome Zero.


Estados que aderiram ao FECP até o momento:

Há previsão de cobrança do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza ou similares nas seguintes Unidades da Federação:

Unidade da FederaçãoPercentual do FCEPBase legal
Acre--
AlagoasDe 1% a 2%Lei n° 6.558/2004
Amapá--
Amazonas--
Bahia2%Lei n° 7.988/2001
Ceará2%Lei Complementar n° 37/2003
Distrito Federal2%Lei n° 4.220/2008
Espírito Santo2%Lei Complementar n° 336/2005
Goiás2% e 5%Lei n° 14.469/2003
Maranhão2%Lei n° 8.205/2004
Mato Grosso2%Lei Complementar n° 144/2003
Mato Grosso do Sul2%Lei n° 3.337/2006
Minas Gerais2%Lei 21.781/2015 e Decreto n° 46.927/2015
Pará--
Paraíba2%Lei n° 7.611/2004
Paraná2%Lei n° 18.573/2015
Pernambuco2%Lei n° 12.523/2003
Piauí 2%Lei n° 5.622/2006
Rio de JaneiroDe 1% a 5%Lei n° 4.056/2002
Rio Grande do Norte2%Lei Complementar n° 261/2003
Rio Grande do Sul2%Lei n° 14.742/2015
Rondônia2%Lei Complementar n° 842/2015
Roraima--
Santa Catarina--
Sergipe2%Lei n° 4.731/2002
São Paulo2%Lei n° 16.006/2015
Tocantins2%Lei n° 3.015/2015


Quirius.com.br

7 de junho de 2016

Microempreendedor Individual ganha aplicativo para acompanhar Situação Tributária

Os microempreendedores individuais (MEI) poderão acompanhar e realizar uma série de consultas por meio de aplicativo gratuito lançados pela Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN); É o APP MEI, nas versões Android e iOS, destinado exclusivamente ao Microempreendedor Individual (MEI). Na Paraíba, cerca de 60% das empresas ativas do Estado são do MEI.

O MEI poderá acompanhar não apenas sua situação tributária como, por exemplo, se está devedor, e ainda gerar o DAS (Documento de arrecadação) para pagamento.

No aplicativo, o MEI poderá ainda consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço, situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários); emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer); Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias); e fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.

Os link para a App Store (apple) estão no endereço https://itunes.apple.com/br/app/simei/id1040521803?mt=8 e para a versão do Google Play (android) no link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.mei


Receita Estadual da Paraíba