30 de maio de 2015

Nota Fiscal de Entrada no Sped Fiscal

No Sped Fiscal o registro mestre das notas de entrada é o C100. Nele serão registradas as informações do fornecedor, número e chave da Nf-e, entre outras informações básicas que constam no DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica). Contudo o que tem dado maior trabalho no lançamento das notas é o tratamento dos impostos.

Afinal, informar ou não os impostos declarados na nota do fornecedor?

Quanto ao lançamento dos impostos na entrada das notas o Guia da EFD (Escrituração Fiscal Digital) orienta:

"IMPORTANTE: para documentos de entrada, os campos de valor de imposto, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito (enfoque do declarante)." (Guia da EFD 2.0.16 Pág. 34).

De acordo com a instrução acima, as empresas do Simples Nacional por não terem direito ao crédito do ICMS não deveriam informar na entrada os valores dos campos BASE DE CÁLCULO DO ICMS e VALOR DO ICMS porém, mais a frente o Guia da EFD traz a seguinte orientação:

"O contribuinte obrigado à EFD-ICMS/IPI deve seguir as regras estaduais de escrituração existentes, lançando ou não o ICMS e o ICMS ST a ser efetivamente debitado ou creditado." (Guia da EFD 2.0.16 Perguntas e Respostas, Pág. 38).

Já que segundo o Guia a regra estadual prevalece nesta rotina, a Receita paraibana orienta da seguinte forma as empresas do Simples Nacional:

"...na escrituração dos documentos fiscais de entrada, informar o CST_ICMS sob o enfoque do declarante. Os demais campos devem ser preenchidos normalmente, inclusive base de cálculo e valor do imposto." (https://www.receita.pb.gov.br/ser/info/57-simples-nacional/comunicados/574-orientacoes-sobre-o-preenchimento-da-efd-para-contribuintes-simples-nacional)

Concluindo, as empresas do Simples devem informar os campos BASE DE CÁLCULO DO ICMS e VALOR DO ICMS nas operações com mercadorias tributadas normalmente, e aquelas que já estão obrigadas a EFD devem estornar os créditos.

Dúvidas e sugestões, entre em Contato.

Ivo Severo
Contabilista

23 de maio de 2015

O que é NCM

NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.

Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é classificar os itens de acordo com regulamentos do Mercosul.

A NCM foi adotada em janeiro de 1995 pela Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e tem como base o SH (Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias). Por esse motivo existe a sigla NCM/SH.

O SH é um método internacional de classificação de mercadorias que contém uma estrutura de códigos com a descrição de características específicas dos produtos, como por exemplo, origem do produto, materiais que o compõe e sua aplicação.

Dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são classificações do SH. Os dois últimos dígitos fazem parte das especificações próprias do Mercosul.

Estrutura da NCM



Uma pesquisa pelo código NCM 0102.10.10 permite determinar que se trata de:

01 - Animais Vivos
0102 - Animais Vivos da Espécie Bovina
010210 - Reprodutores de Raça Pura
01021010 - Prenhes ou com cria ao pé.

A classificação fiscal de mercadorias é de competência da SRF (Secretaria da Receita Federal). A partir do dia 1 de Janeiro de 2010 passou a ser obrigatória a inclusão da categorização NCM/SH dos produtos nos documentos fiscais.

É possível encontrar tabelas com os códigos NCM. Também há a possibilidade de pesquisar no site da Receita Federal, introduzindo a descrição do produto ou pesquisando de acordo com os códigos de capítulo, posição, subposição, item e subitem.

Significados.com.br 
www.significados.com.br/ncm/

21 de maio de 2015

Principais CFOP(s) para o Varejo


Com o intuito de auxiliar quem está começando na rotina de entrada de NF-e, segue abaixo uma tabela com os principais CFOP(s) usados no varejo. Observe que na tabela para cada CFOP de saída, pode haver referenciado mais de um CFOP de entrada, utilize o que se enquadra na operação de entrada na empresa.


Combinação de CFOP Saída - Entrada
5.101 - Venda de Produção do estabelecimento
1.101 - Compra para Industrialização
1.102 - Compra para Comercialização

5.102 - Venda de Mercadoria adquirida ou recebida de Terceiros
1.102 - Compra para Comercialização

5.401 - Venda de Produção do estabelecimento quando o produto esteja sujeito ao regime de Substituição Tributária.
1.401 - Compra para Industrialização de Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária
1.403 - Compra para Comercialização de Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária.

5.403 - Venda de Mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros sujeita ao regime de Substituição Tributária, na condição de CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO.
1.403 - Compra para Comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

5.405 - Venda de Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros sujeita ao regime de Substituição Tributária, na condição de CONTRIBUINTE-SUBSTITUÍDO.
1.403 - Compra para Comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

5.202 - Devolução de compra para comercialização
1.202 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

5.411 - Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.
1.411 - Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  em operação  com mercadoria sujeita ao regime de  substituição tributária.


Veja a lista completa no link abaixo

Lista CFOP - Anexo 7 do RICMS


Ivo Severo
Contabilista

14 de maio de 2015

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A recuperação de todo e qualquer tributo ou contribuição social creditados a menor e/ou debitados ou recolhidos a maior, sempre dentro de seu prazo prescricional, é direito do Contribuinte, constitucionalmente previsto e determinado pelo art. 150 – parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.

Além dos dispositivos constitucionais e do CTN, a recuperação é tratada expressamente em todos os regulamentos estaduais do ICMS e pelos Regulamentos Federais do IPI e do PIS/COFINS, além de detalhado em suas exigências acessórias por vários instrumentos normativos correspondentes, não nos esquecendo do INSS, hoje inclusive compensável com outros tributos federais.

O contribuinte responsável e consciente precisa, periodicamente, praticar a sua revisão tributária própria ou com a assessoria de terceiros especializados, sempre de forma coerente e regular.

O que se observa é uma preocupação (merecida, aliás) para a prevenção de eventuais contingenciamentos (falta de pagamento de imposto, atendimento da legislação, obrigações acessórias e lisura dos procedimentos). Mas a revisão tributária também precisa ser em relação aos seus direitos e créditos fiscais.

É notório que, devido à complexidade fiscal, existem os chamados “ativos ocultos”, verdadeiras fontes de dinheiro, escondidas na contabilidade, decorrentes de situações em que o contribuinte, por desconhecimento, descuido ou mesmo por má interpretação das normas tributárias, paga tributos a maior.

Os princípios constitucionais da restrição da lei e da livre iniciativa não deixam dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse (art. 5º, II, art. 170, II, etc.).

Portanto, existindo o direito à recuperação de tributos é mister ao fisco respeitá-lo, cabendo, obviamente, ao contribuinte demonstrar sua legalidade e correção (cálculo correto, tempo limite de compensação, etc.).

Mapa Jurídico
www.mapajuridico.wordpress.com/2015/05/13/recuperacao-de-creditos-tributarios/

11 de maio de 2015

ECF e o fim da DIPJ


A hora é de preparar sistemas contábeis e fiscais para não perder o prazo e atender a nova obrigação com informações precisas!



A partir do exercício 2015 fica extinta a DIPJ e surge a nova obrigação acessória em sua substituição: a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

A ECF deverá ser apresentada até o dia 30 de setembro de 2015, com as informações do ano-calendário de 2014, por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz.

No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva. A ECF deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até às 23h59min59s do dia 30 de setembro de 2015.

Deverá ser informada, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL.

Além disso, na ECF haverá o preenchimento e o controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nestes livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

Finalmente, a ECF apresentará as fichas de informações econômicas e de informações gerais em novo formato de preenchimento para as empresas.

A não apresentação da ECF nos prazos previstos, a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação de multas, diferenciadas para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real, das que apuram pelo Lucro Presumido ou Arbitrado.

Vanessa Miranda
Gerente de Tributos Diretos, Contabilidade e Tributário

REUTERS
http://www.guiasped.com.br/

8 de maio de 2015

Cupom Fiscal Eletrônico, chegou a vez para Combustíveis e Gás de Cozinha

A partir de 1º de Agosto deste ano, as empresas que comercializam combustíveis enquadradas no CNAE 4731-8/00, e os varejistas de GLP enquadrados no CNAE 4784-9/00, estarão obrigados a emitir o cupom fiscal eletrônico conforme portaria GSER 259/2014.

Segundo o auditor Fábio Roberto da Receita Estadual em palestra no CRC-PB neste dia 07/05, a implantação do cupom eletrônico aos poucos é benéfica, e que haverá vantagens tanto para o consumidor quanto para o contribuinte, sem falar de que a Receita poderá assim acompanhar quase que em tempo real a movimentação das empresas, facilitando o cruzamento de informações, possibilitando uma melhor fiscalização.

O cupom fiscal eletrônico traz obrigatoriamente o QR Code, trata-se de um código gráfico que pode ser lido por celulares para facilitar a consulta detalhada do cupom na internet pelo consumidor final.

Veja abaixo a lista completa com os prazos estabelecidos pela Receita Estadual no link http://www.receita.pb.gov.br/idxserv_nfceobrigatoriedade.php

- A partir de 1º de julho de 2015: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no exercício de 2013, bem como as empresas inscritas no Estado da Paraíba a partir de 1º de julho de 2015 classificadas na atividade de comércio varejista caso se enquadrem nas disposições do art. 338 do RICMS-PB (obrigatoriedade ECF).

- A partir de 1º de agosto de 2015: os estabelecimentos do comércio varejista de combustíveis para automóveis (CNAE 4731-8/00) e do comércio varejista de GLP (CNAE 4784-9/00)

- A partir de 1º de outubro de 2015: Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Similares (CNAES 5510-8/01, 5611-2/03, 5611-2/01, 5611-2/02, 5620-1/02, 5620-1/03, 5620-1/04)

- A partir de 1º de janeiro de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) no exercício de 2013.

- A partir de 1º de julho de 2016: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) no exercício de 2014.

- A partir de 1º de janeiro de 2017: os estabelecimentos varejistas com faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no exercício de 2014.

- A partir de 1º de julho de 2017: os demais estabelecimentos varejistas enquadrados no art. 338 (obrigatoriedade ECF) do Regulamento do ICMS-PB.

Ivo Severo
Contabilista

Receita Estadual intensifica monitoramento sobre volume de compras dos Microempreendedores Individuais

A Secretaria de Receita do Estado intensificou o monitoramento sobre as compras realizadas pelos Microempreendedores Individuais (MEI) na Paraíba. O número de empresas desenquadradas na figura do MEI, por realizar compras acima do limite estabelecido em lei, a Receita Estadual transferiu os microempreendedores individuais com inscrição estadual para outros regimes de apuração.

Do ano de 2011 para 2014, o número de empresas desenquadradas do MEI para outros regimes de apuração subiu de 547, no ano de 2011, para 4.307, em 2014. Ao longo dos últimos quatro anos 10.476 empresas foram desenquadradas do MEI para outro regime de apuração no Estado. A principal razão do crescimento da saída do MEI é a ultrapassagem das compras acima de R$ 60 mil anuais, limite estabelecido por lei para as empresas de pequenos negócios inscritas como microempreendedores individuais. Para se ter uma ideia, no ano passado, o monitoramento da Receita Estadual desenquadrou empresas que compraram até R$ 1,693 milhão em produtos, quase 34 vezes acima do limite do MEI (R$ 60 mil), enquanto outro microempreendedor individual comprou quase um milhão (R$ 991 mil).

A Receita Estadual criou uma equipe para monitorar as empresas na opção do Simples Nacional, incluindo os da figura do Microempreendedor Individual (MEI). O monitoramento cruza dados para acompanhar o volume de compras dessas empresas. Atualmente, o MEI detém 54,20% do total das inscrições estaduais, o que representa 54.325 empresas ativas no Estado.

Segundo o secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, “o Governo da Paraíba tem fortalecido não apenas a formalização, mas também a permanência dos pequenos negócios em um regime de menor carga tributária como é o caso do Simples Nacional. Nos últimos quatro anos, o Governo dobrou o limite do faturamento anual para que as empresas permanecerem no Simples Nacional, equiparando assim o teto da Paraíba ao do país. Em 2011, o limite era de R$ 1,8 milhão anual e desde janeiro do ano passado atingiu R$ 3,6 milhões. Contudo, precisamos monitorar as empresas que estão no Simples Nacional, incluindo o MEI que vem crescendo de forma mais acelerada nos últimos anos para evitar concorrência desleal no mercado e crimes contra a ordem tributária, por isso estamos intensificando o monitoramento”, declarou o secretário.

Marialvo Laureano acrescentou que as compras e as transações do MEI que tenham indícios de crime contra a ordem tributária serão investigadas. “Em caso de constatação de fraude, os responsáveis serão encaminhados à Promotoria de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado e responderão por ações“, detalhou.

CANCELAMENTOS SOBEM - Devido ao monitoramento e vistoria das repartições fiscais, o número de empresas canceladas dentro da figura MEI por alguma irregularidade cadastral como endereço errado ou inexistência da atividade no local também subiu nos últimos quatro anos. Em 2011, foram 80 cancelamentos para 427 empresas do MEI canceladas no ano passado.

Segundo o gerente Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Receita Estadual, Wanclay Lima Cavalcante, a movimentação das empresas do MEI tem sido acompanhada mais de perto. “Empresas que realizam compras 20% acima do limite anual (R$ 60 mil) passam a ser monitoradas mês a mês e podem sofrer desenquadramento do MEI para outro regime de apuração com as devidas responsabilidades fiscal e tributária”, revelou.

O secretário executivo da Receita Estadual, Leonilson Lins de Lucena, revelou que o trabalho de monitoramento foi amadurecido ao longo do ano passado e tende a ficar mais intenso ao longo deste ano. “Com os cruzamentos de dados, novos equipamentos adquiridos e a modernização da Receita, o monitoramento passa a ser mais eficiente e eficaz pela equipe dos auditores fiscais, inclusive nas cinco regionais do Estado. O contribuinte do Simples, incluindo o MEI, passa a ser mais bem acompanhado dentro do nosso sistema. Temos um número de empresas do Simples Nacional, que inclui o MEI, representativo no Estado, atingindo 87% das empresas inscritas. A Receita Estadual apoia o fortalecemos da formalidade dento da lei, mas não com o intuito de buscar a fraude, pois gera um desequilíbrio no mercado em uma economia hoje muito concorrido. A fraude não prejudica apenas o Fisco, mas a sociedade que deixa de receber políticas públicas dos tributos pagos”, declarou.

QUEM É O MEI – O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

O MEI tem apenas como despesas legalmente estabelecidas, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 1,00 de pagamento simbólico do ICMS, sendo atividade comércio ou indústria por meio de carnê emitido por meio do Portal do Empreendedor.

Receita Estadual PB
http://www.receita.pb.gov.br/idxinfo_not548.php

6 de maio de 2015

O que é Sped Fiscal?

Sped significa: "Sistema Público de Escrituração Digital"

No caso, Sped Fiscal ou Sped ICMS/IPI consiste em um sistema capaz de importar uma EFD "Escrituração Fiscal Digital" com as escriturações dos documentos fiscais e outras informações de interesse do fisco estadual e da Receita  Federal.

No Sped Fiscal o foco é voltado praticamente para o ICMS quando se é tratado por empresas comerciais.

A maior parte dos empresários ainda encontra dificuldades na geração do arquivo EFD, mesmo fazendo uso de um software alimentado com os documentos fiscais.

A maior dificuldade se dá no tratamento fiscal dos documentos de entrada (NF-e de Compra), em seguida os documentos de saída (NF-e de Venda, Cupom Fiscal).

Um correto tratamento dos documentos fiscais, um cadastro de produto atualizado, clientes e fornecedores, é capaz de gerar uma EFD sem erros, sendo a garantia de que a empresa estará pagando o ICMS corretamente, e enviando para a Receita um arquivo íntegro.

Para auxiliá-lo nessa tarefa, veja abaixo algumas das rotinas mais importantes.

  • Correção do Cadastro de Produto
NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul)
Tributação do ICMS
Tributação do  PIS e da COFINS
Correta formação dos preços de Custo e Venda.
  • Entrada de NF-e
Tratamento correto do CST e CFOP
Crédito do ICMS
Tratamento das Despesas incidentes nas Compras
  • Faturamento NF-e
Tratamento correto do CST e CFOP
Débito do ICMS
Nota Fiscal Referenciada (Anulatória e Devolução)


Entre outras rotinas fiscais.

Ivo Severo
Contabilista

5 de maio de 2015

Crimes Contra a Ordem Tributária



Reinaldo Luiz Lunelli

É um exagero afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação. Deve-se distinguir a falta de pagamento (inadimplência fiscal) do ato de sonegar, que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido.

De acordo com os artigos iniciais da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

  1. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
  2. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
  3. Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
  4. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
  5. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração.

O texto legal prevê que para estes casos a pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Também constitui crime, punível com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa:

  1. Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
  2. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
  3. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
  4. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
  5. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

O artigo 3° do referido texto legal menciona ainda que constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:

  1. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
  2. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
  3. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Nos crimes definidos acima, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

O dia multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.

A lei prevê que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos, incidirá nas penalidades relacionadas e na medida de sua culpa.

Assim, alerto para o fato de que quando solicitada uma informação o contribuinte deve atender a Receita Federal; no entanto isto não quer dizer que precisa responder exatamente o que eles querem ser informados. Quando a informação pode resultar em condenação da empresa por crime de sonegação fiscal, por confissão escrita, a empresa (o sócio), não é obrigada a responder, justamente por que existe a garantia constitucional do silêncio, pois o acusado tem o direito de não falar o que pode lhe incriminar.

Um exemplo de fraude ocorre quando existe um depósito em conta corrente no valor de R$ 30.000,00, referente a venda efetuada sem nota fiscal. No mesmo mês há um pagamento ao fornecedor, referente despesa ou custo, no mesmo valor ou em montante aproximado.

Agora admita que, na contabilidade foram omitidos esses lançamentos. Desta forma a conta do banco irá fechar pois não foi contabilizado o depósito nem o pagamento do mesmo valor, todavia a não contabilização (omissão do lançamento) foi intencionalmente realizada a fim de não recolher IRPJ, CSSL, PIS, COFINS e outros tributos incidentes sobre a operação. Neste instante está configurada a fraude.

Outros erros são cometidos, tais como: a contabilização do valor, o qual consta no Livro Diário ou Razão, mas não são computados nos saldos. Ou, ainda, os lançamentos serem efetuados em contas transitórias e computados no saldo do Diário ou do Razão, ficando invisíveis no relatório destes (tanto na impressão como no sistema). Esse tipo de fraude exige programação e é igualmente punível.

As fraudes mencionadas são claras e se detectadas não resta defesa ao contribuinte, pois a intenção e a má fé se caracterizam pela simples realização do procedimento, sendo evidente a sonegação fiscal.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, especialista em planejamento e gestão de negócios, auditor, consultor de empresas; professor universitário, autor de diversos livros e artigos de matéria contábil e tributária; autor de diversas obras de cunho tributário e contábil à venda nos sites www.portaltributario.com.br e www.portaldecontabilidade.com.br.

Fonte: Portal Tributário
www.portaltributario.com.br/artigos/crimes-contra-a-ordem-tributaria.htm

3 de maio de 2015

INFORMATIVO – NF-e Referenciada

Para a correta emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de anulação dos efeitos quando houver perda do prazo de cancelamento, de acordo com a Portaria 262/GSER, publicada no DOE de 26/11/2014, deve ser inserida a chave de acesso da Nota que se deseja anular no campo de Documentos Fiscais Referenciados, conforme figura abaixo do emissor gratuito de NF-e, no qual este campo é chamado de Notas e Conhecimentos Referenciados:


De acordo com o art. 5º da Portaria 262/GSER, a falta de preenchimento da chave de acesso no campo “Documentos Fiscais Referenciados” implicará na sanção prevista no art. 88, inciso IV, alínea K, da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996.

Para as Notas Fiscais de devolução de mercadorias, também será necessário incluir a chave de acesso da NF-e referenciada. A versão 3.10 da Nota Fiscal Eletrônica, obrigatória a partir de 31/03/2015, rejeitará notas de devolução de mercadorias emitidas sem a inclusão da NF-e referenciada.

SER / GOIEF / NAPDF
nfe@receita.pb.gov.br