18 de junho de 2017

Redução de 90% da multa para emissão de NFC-e sem CPF em Janeiro de 2018

O Diário Oficial do Estado publicou no dia 13/06, por meio da Lei 10.912, a alteração da penalidade específica e mais branda para o estabelecimento varejista que emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) sem inclusão do CPF. A partir de 1º de janeiro de 2018, os estabelecimentos que venderem com valor igual ou superior a R$ 500,00, sem inserir o CPF do consumidor, terá uma redução em 90% da multa prevista na legislação estadual.

O valor da multa para quem deixar de emitir NFC-e sem CPF, calculada em Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), foi reduzido de 10 UFR-PB para apenas 1 UFR-PB por nota emitida (redução de 90%). A nova lei também limitou a multa no máximo a 20 notas por mês. Em junho de 2017, o valor da UFR-PB é de 46,74.

A obrigatoriedade de inserir o CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica foi aprovada no ano passado por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ajuste SINIEF nº 19/2016, facultando que cada Estado estabeleça o valor mínimo para identificação do consumidor. Cada Estado está fixando um valor mínimo para identificação do consumidor. A título de exemplo podemos citar o Ceará (R$ 200,00); Bahia (R$ 400,00) e Alagoas (R$ 500,00). No Regulamento do ICMS da Paraíba, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, essa determinação foi inserida na alínea “a” do inciso VII do Art. 171-C através do Decreto 37.216, de 23/01/2017. A Secretaria de Estado da Receita por meio da Portaria 100/2017 – GSER, de 25 de abril de 2017 fixou o valor mínimo para identificação do consumidor em R$ 500,00.

OBRIGATORIEDADE ADIADA - A data inicial prevista para entrar em vigor a emissão de NFC-e com a inclusão do CPF na Paraíba seria o dia 1º de maio de 2017. Contudo, o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, ficaram sensíveis às reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade para janeiro de 2018.

Receita Estadual PB

8 de junho de 2017

Taxa de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos, recolhimentos dentro do Calendário 2017

De acordo com o Decreto Nº 37.245 a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, terá como base de cálculo o número de documentos fiscais autorizados no segundo trimestre anterior ao trimestre de referência, e que o valor da taxa trimestral será obtido pelo produto da base de cálculo pelo valor unitário de R$ 0,03 (três centavos).

Ainda segundo o Art. 5º do Decreto, estão isentos da taxa os estabelecimentos que em relação ao trimestre de referência, solicitaram autorização de até 600 (seiscentos) documentos fiscais no segundo trimestre anterior. As empresas do Simples que excederem o limite de isenção terão redução de 50% do valor da taxa trimestral.

A taxa trimestral poderá ser dividida em 3 parcelas iguais quando seu valor for superior a 3 UFR-PB do mês anterior ao início do trimestre de referência, devendo a primeira ser paga no prazo estabelecido e as duas subsequentes até o último dia útil do primeiro e do segundo mês do trimestre de referencia, respectivamente.

Veja abaixo uma tabela com as datas dos recolhimentos que deverão ser efetuados em 2017.


NF-e, NFC-e, CT-e emitidos em:
Vencimento
Referência
Janeiro, Fevereiro, Março
30/06/2017
03/2017
Abril, Maio, Junho
30/09/2017
06/2017
Julho, Agosto, Setembro
30/12/2017
09/2017

Segundo a Receita Estadual os lançamentos serão criados, ou seja, o lançamento será gerado pelo Sistema da Receita, porém a obrigação de emissão é de responsabilidade do empresário.

Os lançamentos terão os seguintes códigos:

- 6017-Taxa Autorizacao de DFE NORMAL
- 6018-Taxa Autorizacao de DFE Simples NACIONAL

Estão previstas penalidades no Decreto 37.245 para o não cumprimento do devido pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.


Ivo Severo
Contabilista