31 de maio de 2017

Obrigatoriedade do CEST

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Desta forma, o CEST será exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Guia Tributário
https://guiatributario.net/2017/05/26/obrigatoriedade-do-cest/

Como sugestão orientamos aos varejistas que mesmo com o prazo para Abril 2018, não deixem a atualização cadastral para a última hora, podendo usar antecipadamente das informações sobre o CEST contidas nas Notas Fiscais das indústrias e dos atacadistas.

Ivo Severo
Contabilista