26 de setembro de 2017

Limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil


Alteração no limite máximo de faturamento anual permite que empresas permaneçam no sistema simplificado

O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018.O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS.

O MEI paga uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário mínimo. Em 2018, os valores corrigidos serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e indústria) e 53,45 reais (serviços).

Além do limite de renda, a empresa só pode ter um funcionário. O microempreendedor não pode ser sócio em outra empresa e deve exercer uma das atividades permitidas para a modalidade. O registro também é vedado para funcionários públicos e pensionistas.

O faturamento total deve ser declarado anualmente e, caso o limite seja ultrapassado, é preciso mudar de categoria de empresa. O modelo para quem fatura acima do limite do MEI é o de microempresa, que tem mais obrigações e paga impostos de maneira diferente.

Atualmente, existem 7,326 milhões de MEIs no país, segundo último balanço do Portal do Empreendedor.

18 de junho de 2017

Redução de 90% da multa para emissão de NFC-e sem CPF em Janeiro de 2018

O Diário Oficial do Estado publicou no dia 13/06, por meio da Lei 10.912, a alteração da penalidade específica e mais branda para o estabelecimento varejista que emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) sem inclusão do CPF. A partir de 1º de janeiro de 2018, os estabelecimentos que venderem com valor igual ou superior a R$ 500,00, sem inserir o CPF do consumidor, terá uma redução em 90% da multa prevista na legislação estadual.

O valor da multa para quem deixar de emitir NFC-e sem CPF, calculada em Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), foi reduzido de 10 UFR-PB para apenas 1 UFR-PB por nota emitida (redução de 90%). A nova lei também limitou a multa no máximo a 20 notas por mês. Em junho de 2017, o valor da UFR-PB é de 46,74.

A obrigatoriedade de inserir o CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica foi aprovada no ano passado por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ajuste SINIEF nº 19/2016, facultando que cada Estado estabeleça o valor mínimo para identificação do consumidor. Cada Estado está fixando um valor mínimo para identificação do consumidor. A título de exemplo podemos citar o Ceará (R$ 200,00); Bahia (R$ 400,00) e Alagoas (R$ 500,00). No Regulamento do ICMS da Paraíba, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, essa determinação foi inserida na alínea “a” do inciso VII do Art. 171-C através do Decreto 37.216, de 23/01/2017. A Secretaria de Estado da Receita por meio da Portaria 100/2017 – GSER, de 25 de abril de 2017 fixou o valor mínimo para identificação do consumidor em R$ 500,00.

OBRIGATORIEDADE ADIADA - A data inicial prevista para entrar em vigor a emissão de NFC-e com a inclusão do CPF na Paraíba seria o dia 1º de maio de 2017. Contudo, o governador do Estado, Ricardo Coutinho, e o secretário de Estado da Receita Estadual, Marconi Frazão, ficaram sensíveis às reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade para janeiro de 2018.

Receita Estadual PB

8 de junho de 2017

Taxa de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos, recolhimentos dentro do Calendário 2017

De acordo com o Decreto Nº 37.245 a taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos como a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, terá como base de cálculo o número de documentos fiscais autorizados no segundo trimestre anterior ao trimestre de referência, e que o valor da taxa trimestral será obtido pelo produto da base de cálculo pelo valor unitário de R$ 0,03 (três centavos).

Ainda segundo o Art. 5º do Decreto, estão isentos da taxa os estabelecimentos que em relação ao trimestre de referência, solicitaram autorização de até 600 (seiscentos) documentos fiscais no segundo trimestre anterior. As empresas do Simples que excederem o limite de isenção terão redução de 50% do valor da taxa trimestral.

A taxa trimestral poderá ser dividida em 3 parcelas iguais quando seu valor for superior a 3 UFR-PB do mês anterior ao início do trimestre de referência, devendo a primeira ser paga no prazo estabelecido e as duas subsequentes até o último dia útil do primeiro e do segundo mês do trimestre de referencia, respectivamente.

Veja abaixo uma tabela com as datas dos recolhimentos que deverão ser efetuados em 2017.


NF-e, NFC-e, CT-e emitidos em:
Vencimento
Referência
Janeiro, Fevereiro, Março
30/06/2017
03/2017
Abril, Maio, Junho
30/09/2017
06/2017
Julho, Agosto, Setembro
30/12/2017
09/2017

Segundo a Receita Estadual os lançamentos serão criados, ou seja, o lançamento será gerado pelo Sistema da Receita, porém a obrigação de emissão é de responsabilidade do empresário.

Os lançamentos terão os seguintes códigos:

- 6017-Taxa Autorizacao de DFE NORMAL
- 6018-Taxa Autorizacao de DFE Simples NACIONAL

Estão previstas penalidades no Decreto 37.245 para o não cumprimento do devido pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos.


Ivo Severo
Contabilista

31 de maio de 2017

Obrigatoriedade do CEST

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Desta forma, o CEST será exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Guia Tributário
https://guiatributario.net/2017/05/26/obrigatoriedade-do-cest/

Como sugestão orientamos aos varejistas que mesmo com o prazo para Abril 2018, não deixem a atualização cadastral para a última hora, podendo usar antecipadamente das informações sobre o CEST contidas nas Notas Fiscais das indústrias e dos atacadistas.

Ivo Severo
Contabilista

26 de abril de 2017

Registro de CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor tornou-se facultativo em 2017

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Receita, publicou uma nova portaria com mudanças do registro do CPF na Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) para os estabelecimentos comerciais. No período de maio a dezembro deste ano, a inclusão do CPF do adquirente na NFC-e será facultativa e sem penalidades para o varejo paraibano. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual (Doe-SER) nesta quarta-feira (25).

O governo atendeu as reivindicações dos empresários do setor varejista e decidiram adiar a exigência da obrigatoriedade do CPF na NFC-e em compras igual ou acima de R$ 500 para somente 1º de janeiro de 2018. O prazo anterior previsto era o dia 2 de maio.

Contudo, caso o consumidor solicite o registro do CPF aos operadores de caixas dos estabelecimentos comerciais a inclusão será obrigatória este ano para qualquer valor. A exigência do CPF na NFC-e permanece o valor atual nas compras igual ou acima (R$ 10 mil) até o dia 31 de dezembro de 2017.

INICIATIVA PRÓPRIA - Algumas redes de farmácias, supermercados, lojas de departamento na Paraíba, por iniciativa própria e como forma de teste, já começaram a exigir o registro do CPF dos clientes em compras acima do valor determinado pela nova portaria para 2018 (R$ 500), enquanto outras empresas do varejo já adotam a exigência do CPF na NFC-e até mesmo em valores menores da portaria, apesar de não ser obrigatório.

IMPORTÂNCIA DO CPF - A Secretaria de Estado da Receita destaca a importância do registro do CPF na NFC-e para os consumidores. Além de possibilitar a garantia de recuperação do documento fiscal em caso de perdas e rasuras, a inclusão do CPF garante a identificação do consumidor para comprovar a compra, caso o produto tenha defeitos ou vícios desde a origem, estimulando assim o exercício da cidadania fiscal.

O CPF na NFC-e também vai trazer mais segurança, transparência e controle fiscal nas compras. A Receita Estadual esclarece que para o comércio varejista, a inclusão do CPF não vai influenciar no pagamento da alíquota do ICMS, pois o imposto será o mesmo com ou sem o CPF na NFC-e. No entanto, a inclusão do CPF evita que o comprador adquira mercadorias sem identificação em grandes quantidades para fins comerciais, fazendo assim a revenda desses mesmos produtos sem a emissão da nota fiscal como, por exemplo, compras em atacarejos para realizar revendas sem emissão de NFC-e.

LEGISLAÇÃO FACULTA VALORES – A legislação permite que cada Estado tenha autonomia para estabelecer o valor mínimo para inserir o CPF na NFC-e. Outras unidades da federação já reduziram o valor na nota fiscal eletrônica com exigência de CPF como, por exemplo, o Ceará (R$ 200,00), Bahia (R$ 400,00) e Alagoas (R$ 500,00). A legislação que embasa a portaria é o Decreto nº 37.216/2017 e o ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) 19/2016.


Receita Estadual da Paraíba
https://www.receita.pb.gov.br/ser/announcements/4242-registro-de-cpf-na-nota-fiscal-eletronico-ao-consumidor-sera-facultativo-em-2017