1 de março de 2016

Prazo de entrega da DeSTDA é prorrogado para 20 abril

O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Receita (SER) informa que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Ajuste Sinief 3/2016, já publicado no Diário Oficial da União (DOU), prorrogou para 20 de abril deste ano o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA).

Os contribuintes optantes do Simples deverão enviar as declarações referentes aos meses de janeiro e de fevereiro de 2016.

A prorrogação do prazo de entrega dos arquivos da DeSTDA beneficia os contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional da Paraíba e em todo território nacional. A DeSTDA, instituída pelo Ajuste Sinief 12/2015, é uma obrigação com periodicidade mensal, exigida dos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2016. A exceção é do Microempreendedor Individual (MEI).

A DeSTDA será uma nova obrigação aos contribuintes do Simples Nacional, além da GIM (Guia de Informações Mensais) ou da EFD (Escrituração Fiscal Digital). A intenção do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é de que a escrituração fiscal do Simples Nacional, que será ainda desenvolvida, deva englobar uma única informação.

Mais informações sobre a DeSTDA podem ser buscadas no link

https://www.receita.pb.gov.br/ser/administrator/index.php?option=com_content&view=article&layout=edit&id=1403

Receita Estadual da Paraíba