22 de outubro de 2015

Consultoria Tributária pode ajudar Empresas com aumento de Lucratividade em meio à Crise

Em tempos de economia com baixo crescimento, a regra de ouro para as empresas tem sido o controle de custos e redução de perdas, a partir da contribuição de profissionais das áreas fiscal e tributária. Por isso, muitos contribuintes e empresas têm buscado entender da melhor forma a complicada legislação tributária brasileira. Os serviços de consultoria tributária podem contribuir, principalmente com o planejamento fiscal, gerando fluxo de caixa e o aumento da lucratividade da empresa.

De acordo com o advogado tributarista, Sebastião Rodrigues Júnior, o Brasil apresenta um dos sistemas tributários mais complexos e uma carga tributária das mais elevadas do mundo. “Quem almeja abrir uma empresa, por exemplo, deverá fazer um estudo prévio dos impactos deste arcabouço de leis e obrigações que afetam seu negócio”, afirma.

O especialista reforça que o planejamento prévio é o pilar de sustentação que viabiliza a rentabilidade e a sobrevivência do negócio. “Devem ser analisados criteriosamente os créditos e débitos da operação, os mecanismos de redução de alíquotas, os processos de isenção e créditos tributários aplicáveis ao negócio. O objetivo final é minimizar o impacto tributário e suas consequências de modo a tornar a empresa mais competitiva”, orienta Sebastião Rodrigues Júnior.

A partir de uma consultoria, é possível verificar a adequação dos procedimentos adotados na apuração e recolhimento dos tributos diretos e indiretos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISSQN), com o objetivo de identificar oportunidades de planejamento tri­butário, bem como eventuais contingências. “As empresas podem verificar o correto cumprimento das obrigações principais e acessórias exigidas, considerando as constantes alterações na legislação. Assim, se reduz os riscos de autuação fiscal e pagamentos indevidos, com perdas fi­nanceiras decorrentes de erros ou omissões na aplicação da legislação vigente”, acrescenta o advogado tributarista.

No Brasil, pagar impostos erroneamente é comum em mais de 60% das empresas, seja por esta não estar atualizada com as alterações das Leis, que em média são de quatro por hora, ou mesmo por não ter um maior acompanhamento sobre os pagamentos de tributos. “A consultoria tributária elaborada de forma séria, ética, lícita, dentro dos princípios constitucionais, pode de forma clara auxiliar na implantação de um novo projeto que tenha por meta a redução da carga tributária”, afirma Sebastião Rodrigues Júnior, acrescentando que a escolha da opção tributária pode resultar em maior capitalização para o negócio.

Sped News
http://www.spednews.com.br/10/2015/consultoria-tributaria-pode-ajudar-empresas-com-aumento-de-lucratividade-em-meio-a-crise/

16 de outubro de 2015

Simples Nacional - ICMS: Substituição Tributária a partir de 2016

Por meio da Resolução CGSN nº 123/2015 – DOU 1 de 15.10.2015, o Comitê Gestor do Simples Nacional altera a Resolução CGSN nº 94/2011, com a inclusão do art. 69-A à referida resolução, estabelecendo que os Estados e o Distrito Federal poderão exigir da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), a partir de 1º.01.2016, declaração eletrônica com informações sobre o ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas.

As informações serão prestadas por meio de aplicativo único, gratuito e acessível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


Karin Rosário
Sped News
http://www.spednews.com.br/10/2015/simples-nacional-icms-substituicao-tributaria-a-partir-de-2016/

3 de outubro de 2015

Regime Tributário pelo Lucro Presumido

Conceito

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

O imposto de renda é devido trimestralmente.

Ingresso no Sistema

A opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

A pessoa jurídica que iniciar atividades a partir do segundo trimestre manifestará a opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.

A opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido é irretratável para o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º).

Atenção:

1) Não poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF n° 25, de 1999, art. 2° ).
2) As pessoas jurídicas de que tratam o inciso I e III a V do art. 14 da Lei n° 9.718, de 1998, que optarem pelo REFIS - Programa de Recuperação Fiscal, poderão durante o período em que submetidas ao REFIS, adotar o regime de tributação com base no lucro presumido, a partir de 2000 (MP n° 2.004-3, de 14 de dezembro de 1999, e reedições posteriores).

Saída do Sistema

A saída do sistema de tributação pelo lucro presumido será efetuada quando a pessoa jurídica deixar de se enquadrar nas condições para permanecer no sistema.

Pagamento do Imposto

Local de Pagamento

Os contribuintes deverão pagar o imposto de renda da pessoa jurídica nas agências bancárias integrantes da rede arrecadadora de receitas federais.

Documento a Utilizar

O pagamento será feito mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf sob o código 2089 .

Prazo para Pagamento

O imposto de renda devido, apurado trimestralmente, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.

À opção da pessoa jurídica, o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subseqüentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder.

Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$1.000,00 (um mil reais) e o imposto de valor inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) será pago em quota única.

As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Escrituração

A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá manter:

a) escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária;
b) Livro Registro de Inventário no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; e
c) Livro de Apuração do Lucro Real, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores, inclusive saldo de lucro inflacionário a tributar.

A documentação relativa aos atos negociais que os contribuintes praticarem ou em que intervierem, bem como os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal específica e todos os demais papéis e documentos que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal, deverão ser conservados em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.

Receitas e Rendimentos não Tributáveis

Consideram-se não tributáveis as receitas e rendimentos relacionados abaixo:

a) recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas, e cujas perdas não tenham sido deduzidas na apuração do lucro real em períodos anteriores;
b) a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas, desde que o valor provisionado não tenha sido deduzido na apuração do lucro real dos períodos anteriores, ou que se refiram ao período no qual a pessoa jurídica tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53);
c) os lucros e dividendos recebidos decorrentes de participações societárias, caso refiram-se a períodos em que os mesmos sejam isentos de imposto de renda.


da Receita Federal do Brasil
http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2000/orientacoes/lucropresumido.htm

Aprenda mais em:
Portal Tributário http://www.portaltributario.com.br/guia/lucro_presumido.html